Contrato

Condições comerciais para comércios

Versão completo-2026-10d · publicada em 13 de outubro de 2026

A cláusula 3 (Completo) vale a partir do lançamento do plano.

Modelo — revisão jurídica pendente.

Estas condições valem para comércios que usam os planos pagos e o plano Completo da Cidade Viva, operada por LUIZ FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA, CNPJ 65.205.651/0001-63 ("Cidade Viva"). Elas completam os Termos de uso.

1. Planos

1.1. Todo comércio entra no portal com um plano pago (a partir do Básico) ou com o plano Completo. O comércio só é publicado depois da aprovação e do primeiro pagamento confirmado (ou da adesão ao Completo).

1.2. Os planos com mensalidade e seus preços são os mostrados na página de planos e no painel do comércio no momento da assinatura. Não há taxa de adesão nem fidelidade.

1.3. O plano Completo não tem mensalidade e inclui tudo o que o Básico dá. Ele cobra uma taxa sobre os pedidos, nas regras da cláusula 3.

2. Mensalidades

2.1. A mensalidade é paga por Pix ou cartão, antes de cada período.

2.2. O comércio pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O plano continua valendo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.

2.3. Se a mensalidade não for paga até o fim do prazo de tolerância mostrado no painel, os recursos do plano são suspensos. A ficha do comércio continua publicada, sem cardápio e sem pedido pelo portal.

2.4. O preço de uma assinatura fica garantido enquanto ela estiver ativa. Mudanças de preço valem para assinaturas novas.

3. Plano Completo

3.1. Taxa. O comércio paga 3% (três por cento) do valor de cada pedido, reserva ou mensalidade feito pelo cliente no portal, no aplicativo ou no site do comércio na Cidade Viva, qualquer que seja a forma de pagamento.

3.2. O que não paga. Não paga taxa: (a) venda ou pedido lançado pelo próprio comércio no painel ou no caixa; (b) pedido cancelado; (c) pedido, reserva ou mensalidade pagos enquanto ainda vale um plano mensal já pago (Pro do ramo: Delivery Pro, Reservas Pro ou Academia Pro; Destaque, antes Delivery + Destaque; ou Site Plus), que é encerrado no fim do período pago quando o Completo é ligado.

3.3. Quando a taxa é devida. Quando o pedido é concluído: entregue, retirado ou com check-out feito. Se o hóspede não comparecer à reserva, a taxa de 3% incide só sobre o sinal retido pelo comércio; reserva sem sinal pago não paga taxa.

3.4. Conta de recebimento. Para usar o Completo, o comércio abre uma conta na Woovi, parceira de pagamentos, em nome do próprio CNPJ (o MEI serve). O dinheiro dos pagamentos por Pix cai nessa conta e não passa pela conta da Cidade Viva. A Woovi faz a verificação de identidade e o saque vai para a chave Pix do CNPJ do comércio.

3.5. Desconto da taxa. O Pix online, com baixa automática do pagamento, é exclusivo do plano Completo; nos planos com mensalidade, o Pix vai para a chave do comércio e a confirmação é manual. A taxa é descontada automaticamente de cada pagamento por Pix online feito pelo portal ou pelo aplicativo.

3.6. Saldo devedor. A taxa de pagamentos feitos fora do Pix online (dinheiro, cartão, maquininha, Pix na chave do lojista, pagamento no local) forma um saldo devedor, descontado dos próximos pagamentos por Pix online.

3.7. Fatura. Se no fechamento do mês o saldo devedor não tiver sido coberto, a Cidade Viva emite uma fatura por Pix, com vencimento de 15 (quinze) dias. Saldo abaixo de R$ 10,00 passa para o mês seguinte, sem fatura.

3.8. Falta de pagamento. Se a fatura não for paga no vencimento, o Completo é bloqueado e o comércio fica sem plano: a ficha continua publicada, sem cardápio e sem pedido pelo portal, até a fatura ser paga ou até o comércio assinar o Básico (ou outro plano mensal). O valor em aberto continua devido. O Completo volta a funcionar depois da quitação.

3.9. Extrato. O painel mostra, pedido por pedido, a taxa cobrada, quanto foi descontado de cada Pix, o saldo devedor e as faturas.

3.10. Tarifas do provedor. A tarifa cobrada pela Woovi em cada Pix é paga pela Cidade Viva, de dentro dos 3%. O comércio não paga nenhuma outra taxa da Cidade Viva sobre os pedidos.

3.11. Mudança de taxa. Qualquer mudança no percentual será avisada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e no painel. O comércio pode desligar o Completo a qualquer momento.

3.12. O que o Completo inclui. O Completo vale só para o comércio que recebe pelo Pix do portal: Delivery, Reservas ou Academia. Ele substitui os planos mensais da escada (Básico, Pro de Delivery, Reservas e Academia, Destaque e Site Plus) e os inclui sem mensalidade: o comércio paga só a taxa da cláusula 3.1. Ao ligar o Completo, esses planos mensais deixam de renovar e valem até o fim do período já pago, sem reembolso parcial. O Anúncio e os planos de Agenda e de Imobiliária não fazem parte do Completo e continuam à parte, com a cobrança própria. Se o Completo for desligado ou bloqueado (cláusula 3.8), o comércio volta a assinar o plano mensal que quiser.

4. Responsabilidades do comércio

4.1. Preços, produtos, entrega, atendimento, trocas e notas fiscais são de responsabilidade do comércio.

4.2. Devoluções e contestações de Pix (inclusive pelo MED, Mecanismo Especial de Devolução) são tratadas na conta do comércio. Pedido devolvido não paga taxa; taxa já descontada de pedido devolvido volta como crédito no extrato.

4.3. O comércio deve manter seus dados, horário e cardápio atualizados.

5. Suspensão e bloqueio

A Cidade Viva pode suspender o Completo ou os recursos pagos, com aviso pelo painel ou e-mail, em caso de: fraude ou suspeita de fraude; índice de cancelamentos fora do normal; uso para fins ilícitos; ou falta de pagamento, nos termos das cláusulas 2.3 e 3.8.

6. Dados pessoais

No atendimento dos pedidos, o comércio e a Cidade Viva tratam dados dos clientes conforme a Política de Privacidade e a LGPD. O comércio usa os dados dos clientes só para atender e se relacionar com eles.

7. Vigência e alterações

Estas condições valem enquanto o comércio usar um plano pago ou o Completo. Mudanças serão avisadas com antecedência de 30 dias. A versão aceita fica registrada no painel.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Carmo do Rio Claro/MG para resolver questões sobre estas condições.